CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada no âmbito de processos relativos à prossecução da política pública local de habitação, nomeadamente, no âmbito das empreitadas em curso na modalidade de conceção construção.

Valor contratual: 67 500,00 €
Celebrado em: 23 de março de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14304727

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501294996 - Município de Loures
Adjudicatário: 519141490 - Ucha Advogados, SP, Unipessoal, Lda.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Loures
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 67 500,00 €
Preço base do procedimento: 67 500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 24 de março de 2026
Data de adjudicação: 17 de março de 2026
Data de celebração: 23 de março de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Sim
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10323567

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