CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Municipais

Valor contratual: 18 700,00 €
Celebrado em: 20 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14275070

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501170162 - Município de Marvão
Adjudicatário: 515481939 - PANTHERCAPACITY
Local de execução: Portugal, Portalegre, Marvão
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 700,00 €
Preço base do procedimento: 18 700,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 23 de março de 2026
Data de adjudicação: 13 de março de 2026
Data de celebração: 20 de março de 2026
Prazo de execução: 183 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79130000-4 - Serviços de certificação e documentação legal
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10294181

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