CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços para assessoria técnica especializada para implementação de programa de cumprimento normativo no âmbito do novo regime geral de prevenção da corrupção (RGPC) e do novo regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI).

Valor contratual: 45 743,81 €
Celebrado em: 23 de fevereiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14205898

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506627888 - Município de Vimioso
Adjudicatário: 507291956 - Smart Vision
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT11E - Terras de Trás-os-Montes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 45 743,81 €
Preço base do procedimento: 45 743,81 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de março de 2026
Data de adjudicação: 5 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 23 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 424 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8887002

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