CONTRATO PÚBLICO · 2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCESSO ÁGUAS DO SADO

Valor contratual: 16 500,00 €
Celebrado em: 11 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14122917

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501294104 - Município de Setúbal
Adjudicatário: 505928795 - Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Setúbal, Setúbal
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 500,00 €
Preço base do procedimento: 16 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de março de 2026
Data de adjudicação: 27 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 11 de março de 2026
Prazo de execução: 19 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10143147

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