CONTRATO PÚBLICO · 2026

Ajuste direto - patrocínio judiciário - Ação Apariça

Valor contratual: 33 600,00 €
Celebrado em: 16 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14121840

OBJETO PUBLICADO

Patrocínio dos interesses da EDIA na ação administrativa interposta pela Companhia Agrícola da Apariça, S.A. que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, sob o n.º 39/26.6BEBJA

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503450189 - Edia - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA
Adjudicatário: 504382551 - Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 33 600,00 €
Preço base do procedimento: 0,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 16 de março de 2026
Data de adjudicação: 3 de março de 2026
Data de celebração: 16 de março de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10145316

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