CONTRATO PÚBLICO · 2026

Apoio Jurídico Transportes

Valor contratual: 20 000,00 €
Celebrado em: 13 de março de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 14108432

OBJETO PUBLICADO

Serviços de assessoria jurídica em matéria de Direito dos Transportes, incluindo o patrocínio judiciário e a representação em processos judiciais na CIM-TTM

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510957544 - Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes
Adjudicatário: 980429323 - GOMEZ ACEBO & POMBO ABOGADOS SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL
Local de execução: Portugal, Braganca, Bragança
Região NUTS: PT11E - Terras de Trás-os-Montes

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de março de 2026
Data de adjudicação: 6 de março de 2026
Data de celebração: 13 de março de 2026
Prazo de execução: 179 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9618941

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