CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais

Valor contratual: 57 500,00 €
Celebrado em: 5 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14092957

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa)
Adjudicatário: 503009482 - Abreu & Associados - Sociedade de advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 57 500,00 €
Preço base do procedimento: 57 500,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 13 de março de 2026
Data de adjudicação: 26 de janeiro de 2026
Data de celebração: 5 de março de 2026
Prazo de execução: 339 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10116405

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