CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)

Valor contratual: 29 925,00 €
Celebrado em: 12 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14076589

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506802698 - Município de Óbidos
Adjudicatário: 502289929 - PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 29 925,00 €
Preço base do procedimento: 29 925,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de março de 2026
Data de adjudicação: 25 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 12 de março de 2026
Prazo de execução: 671 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9798844

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