CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica, na forma de patrocínio judiciário, na Demanda de Arbitragem Comercial n.º 36/20 25/INS/ASB do CAC CCIP, interposta pela VIZUR, Lda., contra a AMAL

Valor contratual: 19 950,00 €
Celebrado em: 2 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13965874

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 502971096 - CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve
Adjudicatário: 518581993 - TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 950,00 €
Preço base do procedimento: 19 950,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de março de 2026
Data de adjudicação: 23 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 2 de março de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9501545

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