CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de procedimentos e processos nas áreas comuns de atuação municipal

Valor contratual: 19 840,00 €
Celebrado em: 6 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13962462

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste direto (regime geral) prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de procedimentos e processos nas áreas comuns de atuação municipal

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503539473 - MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Adjudicatário: 503095303 - MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASS
Local de execução: Portugal, Faro, Albufeira
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 840,00 €
Preço base do procedimento: 19 840,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de março de 2026
Data de adjudicação: 27 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 6 de março de 2026
Prazo de execução: 306 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9590877

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