CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços na área jurídica e de advocacia, em regime de avença

Valor contratual: 72 900,00 €
Celebrado em: 27 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13955013

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506187543 - Município de Palmela
Adjudicatário: - - Dinamene Maria Barradas Rebelo dos Santos
Local de execução: Portugal, Setúbal, Palmela
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 72 900,00 €
Preço base do procedimento: 72 900,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de março de 2026
Data de adjudicação: 27 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 27 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 821 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9990491

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