CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de patrocínio juudiciário

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 2 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13792558

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503024260 - ANI - Agência Nacional de Inovação, SA
Adjudicatário: 509052959 - SRS Legal
Local de execução: Portugal, Lisboa; Portugal, Porto
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto; PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 3 de março de 2026
Data de adjudicação: 18 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 2 de março de 2026
Prazo de execução: 302 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9832164

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