CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no Âmbito da Contratação Pública

Valor contratual: 6990,00 €
Celebrado em: 2 de março de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13766174

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 511146507 - Ponta do Oeste, Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.
Adjudicatário: 509100007 - Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6990,00 €
Preço base do procedimento: 28 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 2 de março de 2026
Data de adjudicação: 29 de janeiro de 2026
Data de celebração: 2 de março de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Sim
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9799449

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