CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas

Valor contratual: 23 000,00 €
Celebrado em: 26 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13699163

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA
Adjudicatário: 509052959 - Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 23 000,00 €
Preço base do procedimento: 23 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 26 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 29 de dezembro de 2025
Data de celebração: 26 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9705198

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