CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

Valor contratual: 59 400,00 €
Celebrado em: 9 de fevereiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 13530242

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Consulta Prévia n.º 05/DCP/2026 Prestação de serviços de assessoria jurídica e de contencioso, na área do direito fiscal, na modalidade de avença.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501205551 - Município de Chaves
Adjudicatário: 508980526 - Ramos Pereira e Sampaio e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Vila Real, Chaves
Região NUTS: PT11B - Alto Tâmega

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 59 400,00 €
Preço base do procedimento: 59 400,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 20 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 1 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 9 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9516670

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