CONTRATO PÚBLICO · 2026

Contrato de Prestação de Serviço de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 4 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13491033

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512074771 - Município de São Roque do Pico
Adjudicatário: 509238564 - Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 19 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 2 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 4 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9537104

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