CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços Jurídicos

Valor contratual: 18 000,00 €
Celebrado em: 29 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13465265

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços jurídicos de assessoria jurídica geral, nas áreas do direito administrativo geral, direito dos contratos públicos e direito das autarquias locais

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510836704 - União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)
Adjudicatário: - - Ricardo Prelhaz Fonseca
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 000,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 18 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 22 de janeiro de 2026
Data de celebração: 29 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 357 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9512640

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