CONTRATO PÚBLICO · 2026

O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual, que corre termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número 4395/23.0BELSB.

Valor contratual: 15 200,00 €
Celebrado em: 30 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

Esta ficha organiza os campos publicados no Portal BASE e indica quando um dado não está disponível. Não é uma avaliação do mérito, legalidade ou impacto do contrato.

Registo 13411473

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 671001310 - Secretaria Regional das Finanças
Adjudicatário: - - Luis Miguel Simões Lucas Pires
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 200,00 €
Preço base do procedimento: 15 200,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 13 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 28 de janeiro de 2026
Data de celebração: 30 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9460050

CONTINUAR A EXPLORAR

Compare com outros contratos

Pesquise a mesma entidade, fornecedor, local ou tipo de serviço para perceber o contexto do índice publicado.

← Voltar aos contratos