CONTRATO PÚBLICO · 2026

03/2026 - Prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e de execução de contratos públicos

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 11 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13373102

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510833330 - Freguesia de Mina de Água
Adjudicatário: - - Bruna Daniela Faria Bilro
Local de execução: Portugal, Lisboa, Amadora
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 12 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 20 de janeiro de 2026
Data de celebração: 11 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 323 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9422051

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