CONTRATO PÚBLICO · 2026

Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Valor contratual: 18 000,00 €
Celebrado em: 10 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13258528

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512074143 - Município das Lajes do Pico
Adjudicatário: 509238564 - Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 000,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 9 de fevereiro de 2026
Data de celebração: 10 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9309673

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