CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços para a Emissão de Parecer Jurídico

Valor contratual: 11 000,00 €
Celebrado em: 9 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13212532

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506791238 - Município da Murtosa
Adjudicatário: 508964520 - Fernanda Paula Oliveira Lda
Local de execução: Portugal, Aveiro, Murtosa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 11 000,00 €
Preço base do procedimento: 11 000,00 €
Preço total efetivo: 11 000,00 €
Data de publicação: 9 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 26 de janeiro de 2026
Data de celebração: 9 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 10 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9265634

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