CONTRATO PÚBLICO · 2026

Ajuste direto critério material

Valor contratual: 40 000,00 €
Celebrado em: 5 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13174337

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de Patrocínio judiciário na área do direito laboral

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503584215 - EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, EM, SA
Adjudicatário: 505701839 - Miranda & Associados Soc Adv SPA, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 000,00 €
Preço base do procedimento: 40 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 6 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 14 de janeiro de 2026
Data de celebração: 5 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8813655

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