CONTRATO PÚBLICO · 2026

Contrato n.º 10/2026 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e regime jurídico da urbanização e edificação

Valor contratual: 59 940,00 €
Celebrado em: 3 de fevereiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 13118201

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512012814 - Município de Ponta Delgada
Adjudicatário: 509238564 - Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 59 940,00 €
Preço base do procedimento: 59 940,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 27 de janeiro de 2026
Data de celebração: 3 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8579131

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