CONTRATO PÚBLICO · 2026

Consulta Prévia para contratação da aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para propositura de ação judicial para ressarcimento ao IGCP do valor a que foi condenado no âmbito do processo judicial que correu termos sob o número 3972/21.8T8VIS.

Valor contratual: 23 850,00 €
Celebrado em: 26 de janeiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 13106379

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503756237 - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE
Adjudicatário: 504344285 - Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 23 850,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 3 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 19 de janeiro de 2026
Data de celebração: 26 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 1080 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 9129732

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