Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais

Entidade adjudicante

510836054 - União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda

Adjudicatário

- - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

9 600,00 €

Preço base do procedimento

9 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

2 de fevereiro de 2026

Data de adjudicação

28 de janeiro de 2026

Data de celebração

29 de janeiro de 2026

Prazo de execução

336 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

9134967