CONTRATO PÚBLICO · 2026

FORS-2026-DJARH-04 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JURÍDICO, CONSULTORIA JURÍDICA E ELABORAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PARECERES ESCRITOS

Valor contratual: 38 400,00 €
Celebrado em: 23 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12821060

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506797627 - Município de Amares
Adjudicatário: - - António Domingos Campos de Almeida
Local de execução: Portugal, Braga, Amares
Região NUTS: PT112 - Cávado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 38 400,00 €
Preço base do procedimento: 38 400,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 23 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 21 de janeiro de 2026
Data de celebração: 23 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8884774

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