CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços jurídicos - Assessoria e Patrocínio Judiciário

Valor contratual: 43 750,00 €
Celebrado em: 19 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12698893

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505592940 - Município de Melgaço
Adjudicatário: 514458925 - Spca - Sociedade de Advogados, Sp, Rl
Local de execução: Portugal, Viana do Castelo, Melgaço
Região NUTS: PT111 - Alto Minho

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 43 750,00 €
Preço base do procedimento: 43 750,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 17 de dezembro de 2025
Data de celebração: 19 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 761 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8767890

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