CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e contencioso pré-contratual

Valor contratual: 19 800,00 €
Celebrado em: 8 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12547309

DESCRIÇÃO PUBLICADA

CP 46/2025 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de contratação pública e contencioso pré-contratual

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 513025766 - Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela
Adjudicatário: - - Rafael Vale e Reis
Local de execução: Portugal, Guarda, Guarda
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 800,00 €
Preço base do procedimento: 19 800,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 14 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 17 de dezembro de 2025
Data de celebração: 8 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8619805

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