CONTRATO PÚBLICO · 2026

Serviço de consultadoria especializada no Regime Geral sobre a Proteção de Dados e Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

Valor contratual: 40 974,00 €
Celebrado em: 12 de janeiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12533472

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Consulta prévia para serviço de consultadoria especializada no Regime Geral sobre a Proteção de Dados e Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506730573 - MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO
Adjudicatário: 504615947 - 1 - MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A.
Local de execução: Portugal, Faro, Vila do Bispo
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 974,00 €
Preço base do procedimento: 41 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 14 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 30 de dezembro de 2025
Data de celebração: 12 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 72910000-2 - Serviços informáticos de segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8083427

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