Prestação de serviços de assessoria jurídica, por advogado, no exercício de profissão liberal, no âmbito específico do ordenamento do território e do urbanismo (incluindo o patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, nos domínios diretamente relacionados com as competências atribuídas ao Departamento de Planeamento Urbano (DPU) e Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística (DGRU).

Entidade adjudicante

501294996 - Município de Loures

Adjudicatário

509102590 - Quelhas da Costa & Isabel Calisto – Sociedade de Advogados, SP, RL,

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

69 600,00 €

Preço base do procedimento

69 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

9 de janeiro de 2026

Data de adjudicação

3 de dezembro de 2025

Data de celebração

7 de janeiro de 2026

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Sim

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

8558827