CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário 2026-2027

Valor contratual: 66 000,00 €
Celebrado em: 8 de janeiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12470538

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506731324 - Município de Castanheira de Pera
Adjudicatário: 514436867 - RVA
Local de execução: Portugal, Leiria, Castanheira de Pera
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 66 000,00 €
Preço base do procedimento: 66 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 8 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 23 de dezembro de 2025
Data de celebração: 8 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 730 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8545652

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