CONTRATO PÚBLICO · 2026

Contratação de serviços jurídicos para consultoria jurídica relativa à aplicação do Código de Contratos Públicos

Valor contratual: 17 000,00 €
Celebrado em: 7 de janeiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 12468624

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 505948605 - Município de Guimarães
Adjudicatário: - - Rui Manuel Fernandes Andrade
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT119 - Ave

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 000,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 8 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 12 de dezembro de 2025
Data de celebração: 7 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 181 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7934817

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