CONTRATO PÚBLICO · 2026

Assessoria jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e RGPD

Valor contratual: 19 205,52 €
Celebrado em: 5 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12443428

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para acompanhamento da execução de Contratos Públicos e implementação e monitorização do cumprimento do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD)

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 500802025 - Ordem dos Arquitectos
Adjudicatário: - - Frederico Saraiva de Lemos Demóstenes do Rosário
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 205,52 €
Preço base do procedimento: 19 205,52 €
Preço total efetivo: 0,00 €
Data de publicação: 6 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 19 de dezembro de 2025
Data de celebração: 5 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8521026

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