CONTRATO PÚBLICO · 2026

Ajuste Direto 2025/300.10.005/317_Patrocinio judiciário

Valor contratual: 22 500,00 €
Celebrado em: 2 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12407734

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de Serviços para Patrocínio Judiciário no âmbito do EAHFMC, referente ao processo n.º 278/24.4BECTB.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 509020690 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo
Adjudicatário: 503009482 - Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL
Local de execução: Portugal, Portalegre, Portalegre
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 22 500,00 €
Preço base do procedimento: 22 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 5 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 20 de novembro de 2025
Data de celebração: 2 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 150 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8486600

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