CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para apoio à elaboração de uma proposta de Código da Comunicação Social previsto na Medida 2 do Plano de Ação para a Comunicação Social

Valor contratual: 6 798,20 €
Celebrado em: 21 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15627505

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 600088090 - Estrutura de Missão para a Comunicação Social
Adjudicatário: - - Gonçalo Martins de Matos
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 6 798,20 €
Preço base do procedimento: 6 798,20 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 19 de agosto de 2026
Data de celebração: 21 de agosto de 2026
Prazo de execução: 132 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11554826

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