CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica

Valor contratual: 16 500,00 €
Celebrado em: 10 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15481841

OBJETO PUBLICADO

1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 508035546 - CIMRL - Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
Adjudicatário: 516728938 - Teófilo Araújo dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Leiria, Leiria
Região NUTS: PT193 - Região de Leiria

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 500,00 €
Preço base do procedimento: 16 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 12 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 17 de julho de 2026
Data de celebração: 10 de agosto de 2026
Prazo de execução: 184 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13.02
Regime: Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11428568

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