CONTRATO PÚBLICO · 2026

20.ADcm-GJ-5693009755-2026 - Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em diversos países, nomeadamente Canadá, México, Índia, Angola, entre outros, para a contestação no domínio do direito da propriedade industrial do registo, proteção e defesa das DO Porto e Douro e IG

Valor contratual: 12 195,12 €
Celebrado em: 5 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15460305

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501176080 - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP
Adjudicatário: 500540179 - J. E. DIAS COSTA LDA
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 195,12 €
Preço base do procedimento: 12 195,12 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 6 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 4 de agosto de 2026
Data de celebração: 5 de agosto de 2026
Prazo de execução: 147 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11410318

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