Procedimento enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o Aviso de Publicitação n.º 29/C02-i01/2026, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinando-se à aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações habitacionais, incluindo a emissão de certificados energéticos temporários e finais, constituindo uma despesa elegível para efeitos do PRR, nos termos do ponto 3.1 do referido Aviso, designadamente no que respeita à certificação necessária para o cumprimento dos requisitos de eficiência energética.

Entidade adjudicante

504537784 - BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM

Adjudicatário

504242334 - Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda.

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

Preço contratual

36 120,00 €

Preço base do procedimento

36 120,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

30 de julho de 2026

Data de adjudicação

22 de julho de 2026

Data de celebração

28 de julho de 2026

Prazo de execução

153 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

71314300-5 - Serviços de consultoria em matéria de rendimento energético

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

11258489