CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica na área da contratação pública e direito administrativo

Valor contratual: 50 160,00 €
Celebrado em: 30 de junho de 2026
Procedimento: Setores especiais – isenção parte II

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Registo 15257737

OBJETO PUBLICADO

1. O presente Contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica na área do direito administrativo, incluindo contratação pública e execução de contratos administrativos, nos termos melhor definidos no presente documento. 2. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, os serviços serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 500906840 - EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA
Adjudicatário: - - Bruna Daniela Faria Bilro
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 50 160,00 €
Preço base do procedimento: 137 280,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de julho de 2026
Data de adjudicação: 24 de junho de 2026
Data de celebração: 30 de junho de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Setores especiais – isenção parte II
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11213787

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