CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Patrocínio Forense, Assessoria e Consultadoria Jurídica

Valor contratual: 150 000,00 €
Celebrado em: 4 de maio de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14854177

DESCRIÇÃO PUBLICADA

A decisão de contratar decorre do facto de se estar perante a inexistência de recursos e meios próprios para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, atendendo a que a única jurista afeta aos quadros do Município de São Vicente pediu uma licença sem vencimento pelo prazo de um ano e, como tal, ter surgido uma necessidade extrema, urgente e necessária do Município em pretender fazer cessar, em tempo útil e adequado, essa carência a nível de recursos humanos técnicos e especializados que são agora inexistentes nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente no que diz respeito à área jurídica , fator que de ser alinhado e estar em consonância com os prazos procedimentais e processuais que, no entretanto, seguem e correm os seus termos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 511240112 - Município de São Vicente
Adjudicatário: - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, São Vicente
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 150 000,00 €
Preço base do procedimento: 150 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 14 de maio de 2026
Data de adjudicação: 16 de abril de 2026
Data de celebração: 4 de maio de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10845820

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