O presente contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada nos domínios do Direito do Urbanismo, Direito do Património Imobiliário Público, Direito das Finanças Públicas e outros conexos, nos termos melhor definidos no presente documento. Atenta a gestão delegada na EPAL prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, os serviços a contratar serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

Entidade adjudicante

500906840 - EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA

Adjudicatário

502289929 - PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

30 000,00 €

Preço base do procedimento

30 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

11 de maio de 2026

Data de adjudicação

6 de maio de 2026

Data de celebração

8 de maio de 2026

Prazo de execução

731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Setores especiais – isenção parte II

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

10809048