Aquisição de serviços: “Bolsa de horas para a prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do pedido de reequilíbrio económico-financeiro e demais compensações requeridas pelo Concessionário Flaviamobil, Lda., bem como para assessoria jurídica contínua no acompanhamento do “Contrato para Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Modo Rodoviário no Alto Tâmega”, celebrado em 30 de agosto de 2022”

Entidade adjudicante

510957579 - Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso

Adjudicatário

518581993 - TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA

Local de execução

Portugal, Vila Real, Chaves

Região NUTS

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

Preço contratual

19 900,00 €

Preço base do procedimento

19 900,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

15 de abril de 2026

Data de adjudicação

7 de abril de 2026

Data de celebração

14 de abril de 2026

Prazo de execução

731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

10550723