CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de assessoria jurídica nas matérias de constituição de servidões administrativas no âmbito da implementação da RPFGC

Valor contratual: 19 900,00 €
Celebrado em: 13 de abril de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14505063

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 510342647 - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Adjudicatário: 506048667 - Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, R. L.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 900,00 €
Preço base do procedimento: 19 900,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de abril de 2026
Data de adjudicação: 30 de março de 2026
Data de celebração: 13 de abril de 2026
Prazo de execução: 91 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 10327135

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