CONTRATO PÚBLICO · 2026

aquisição de serviços de consultoria jurídica, pelo período de 24 meses

Valor contratual: 28 800,00 €
Celebrado em: 6 de fevereiro de 2026
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 13202653

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 501206639 - Município de Mourão
Adjudicatário: 505928795 - RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Local de execução: Portugal, Évora, Mourão
Região NUTS: Não indicado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 28 800,00 €
Preço base do procedimento: 28 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de fevereiro de 2026
Data de adjudicação: 23 de janeiro de 2026
Data de celebração: 6 de fevereiro de 2026
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8605770

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