CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços Jurídicos para o ano de 2026

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 22 de janeiro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 12802729

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste Direto "Prestação de Serviços Jurídicos para o ano de 2026"

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 512074410 - Município de Lagoa (Açores)
Adjudicatário: 512090580 - BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lagoa
Região NUTS: PT200 - Região Autónoma dos Açores

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de janeiro de 2026
Data de adjudicação: 15 de dezembro de 2025
Data de celebração: 22 de janeiro de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 8868821

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