REGISTO OFICIAL · XVII

Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41o-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027

Tipo
Projeto de Resolução
Número
751
Última atividade
26 de março de 2026
Fase atual
Baixa comissão para discussão

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

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O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356426
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CH
Comissões associadas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso
4
Votações no percurso
Nenhuma registada no recurso observado
Período de apreciação pública no recurso
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