REGISTO OFICIAL · XVII

Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

Tipo
Projeto de Lei
Número
507
Última atividade
18 de março de 2026
Fase atual
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Última votação
Aprovado · 17 de junho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
1 registo
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
356342
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
JPP
Comissões associadas
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Eventos no percurso
4
Votações no percurso
1 registo · última: Aprovado, em 17 de junho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172190
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Ausência dos GP's da IL e do CDS-PP
    Reunião de comissão n.º 54unanime