CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de patrocínio judiciário no âmbito do Direito Fiscal e Tributário

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 18 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15646254

DESCRIÇÃO PUBLICADA

AD 22/26 - Aquisição de patrocínio judiciário no âmbito do Direito Fiscal e Tributário

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 503311332 - EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SA
Adjudicatário: 510238262 - Rogerio Manuel R.C. Fernandes Ferreira & Associados - Sociedade de Advogados SP RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de setembro de 2026
Data de adjudicação: 13 de agosto de 2026
Data de celebração: 18 de setembro de 2026
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11321071

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