CONTRATO PÚBLICO · 2026

AD 169/26 – Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para patrocínio judiciário, incluindo processos pendentes e futuros

Valor contratual: 19 200,00 €
Celebrado em: 28 de agosto de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15552779

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: 506848957 - Município de Gondomar
Adjudicatário: 510030661 - Aguiar, Loureiro, Telinhos & Associados – Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Porto, Gondomar
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 200,00 €
Preço base do procedimento: 19 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 31 de agosto de 2026
Data de adjudicação: 27 de agosto de 2026
Data de celebração: 28 de agosto de 2026
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11488918

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