Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para implementação do projeto Evolução Funcional da Declaração de Registo (Modelo 62) no âmbito do RIMG no sistema de Registo do Regime de Imposto Mínimo global (SRRIMG)

Entidade adjudicante

600084779 - Autoridade Tributária e Aduaneira

Adjudicatário

503541320 - Glintt Global, S.A.

Local de execução

Portugal, Lisboa

Região NUTS

PT1A0 - Grande Lisboa

Preço contratual

203 898,80 €

Preço base do procedimento

206 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

25 de agosto de 2026

Data de adjudicação

17 de agosto de 2026

Data de celebração

24 de agosto de 2026

Prazo de execução

487 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Fundamentação

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

11263231